Quais são os principais direitos da empregada doméstica?

You are here:

Home
Sem categoria
Quais são os principais direitos da empregada doméstica?

Pode ainda não ser de conhecimento dos empregadores, mas as empregadas domésticas têm vários direitos garantidos pela LCP 150, Lei das Domésticas.

Confira os principais direitos da empregada doméstica e lembre-se: não concedê-los não é uma opção. Se o empregador não observar os direitos da doméstica, vai ficar desprotegido perante a lei, podendo facilmente ser alvo de uma Reclamação Trabalhista.

Folga nos Feriados
Pagamento do FGTS
Férias Remuneradas
Aposentadoria
Salário mínimo nacional ou piso regional, a depender do estado

Assinatura da Carteira de Trabalho da Doméstica

Outra obrigação do empregador é fazer a devida anotação na Carteira de Trabalho da empregada doméstica, em até 48h, contadas a partir do momento que ela entrega o documento ao empregador.

O registro em carteira é importantíssimo, pois simboliza a formalização da relação trabalhista entre as duas partes.

E, claro, se o empregador não fizer a assinatura, fica vulnerável a uma possível ação trabalhista movida pela doméstica.

Inserir o CBO na CTPS é obrigatório

O CBO é uma regulamentação do governo para que se tenha maior controle sobre as profissões e suas atividades.

Confira os principais códigos referentes ao emprego doméstico:

CBOs para Empregados Domésticos

CÓDIGO CBO	DESCRIÇÃO DA PROFISSÃO
5121	Trabalhadores dos serviços domésticos em geral
5131	Mordomos e governantas
5132	Cozinheiros
5133	Camareiros, roupeiros e afins
5134-05	Garçons
5134-20	Barmen
5134-25	Copeiros
5135	Trabalhadores auxiliares nos serviços de alimentação
5136	Churrasqueiros, pizzaiolos e sushimen
5141	Trabalhadores nos serviços de administração de edifícios
5143	Trabalhadores nos serviços de manutenção de edificações
5162	Cuidadores de crianças, jovens, adultos e idosos
5164	Lavadores e passadores de roupa, a mão
5173	Vigilantes e guardas de segurança
5174	Porteiros e vigias
6220	Jardineiros, caseiros
7823	Motorista
7827	Marinheiro

Principais CBOs para você anotar na carteira do seu empregado doméstico

Tudo pronto! Empregada doméstica contratada. E agora?

Agora você precisa começar a gerir o contrato da trabalhadora através do eSocial Doméstico, o que pode ser uma tarefa bastante desafiadora, e até desgastante.

Após fazer o cadastro da doméstica no sistema, você vai precisar emitir, todos os meses, a guia do eSocial, com todos os cálculos de horas extras, férias, faltas, afastamentos, etc.

É claro que isso requer bastante estudo, já que qualquer errinho já é motivo para juros e, dependendo do caso, multa. Além de sempre existir o risco de a doméstica encontrar algum motivo para investir uma Reclamação Trabalhista.

Por isso, recomendamos que experimente a nossa plataforma, que é muito diferente do eSocial.

Lá, todos os cálculos são feitos automaticamente, e os deveres do empregador doméstico são muito mais intuitivos.